Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso da plataforma AFILAXY. O serviço é prestado por Herbert Jung Sin, inscrito no CPF/MF sob o nº 360.537.008-00, residente em São Paulo – SP, doravante denominado AFILAXY ou CONTRATADO. Do outro lado, a parte qualificada conforme o cadastro eletrônico realizado na plataforma, doravante denominada USUÁRIO.
Disposições Gerais e Definições
Cláusula 1ª. Os presentes Termos Gerais e Condições de Uso (doravante "Termos de Uso") regem o relacionamento entre a AFILAXY, titular da propriedade intelectual sobre a plataforma, conteúdos e demais ativos digitais relacionados, e os USUÁRIOS do serviço.
Parágrafo único. Os presentes Termos são complementados pela Política de Privacidade, devendo o USUÁRIO demonstrar concordância com ambos os documentos para ter acesso aos serviços da AFILAXY.
Cláusula 2ª. As PARTES USUÁRIAS deverão ler atentamente os Termos de Uso e não poderão se escusar deles alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.
Cláusula 3ª. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das condições aqui descritas, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma, uma vez que sua utilização é automaticamente entendida como concordância com os presentes Termos de Uso.
Definições (Cláusula 4ª)
- Plataforma — conjunto dos aplicativos móveis (Android e iOS) e do Portal de Profissionais de Saúde (web) da AFILAXY
- Usuário — pessoa física cadastrada na plataforma, que pode atuar como Paciente, como Helper ou como ambos
- Helper — Usuário que, voluntariamente, aceita pedidos de ajuda de outros Usuários em situação de emergência próxima
- Profissional de Saúde — médico ou farmacêutico com registro ativo junto ao CRM ou CRF, cadastrado no Portal de Profissionais de Saúde da AFILAXY
- Perfil Médico — conjunto de informações de saúde inseridas voluntariamente e exclusivamente pelo próprio Usuário (autodeclaração), sem verificação ou validação clínica pela AFILAXY
- Check-in — registro diário de bem-estar subjetivo realizado pelo Usuário por meio de três perguntas binárias, disponível nos períodos matinal e noturno
- Índice de Bem-Estar e Risco — pontuação de 0 a 100 calculada por algoritmo heurístico a partir dos check-ins recentes, do Perfil Médico autodeclarado, de dados ambientais e do histórico de pedidos de ajuda do Usuário. Não constitui diagnóstico médico.
Do Objeto
Cláusula 5ª. O objeto do presente contrato é a utilização da AFILAXY, plataforma de apoio comunitário e monitoramento de bem-estar para pessoas com asma, composta pelos seguintes serviços:
- Rede de Apoio P2P em Emergências — em situação de necessidade, o Usuário pode acionar Helpers voluntários próximos (raio de até 250 metros) por meio de geolocalização, iniciando comunicação em tempo real via chat integrado para localização de inalador de resgate
- Check-ins de Bem-Estar — notificações diárias (matinal às 07:30 e noturno às 21:00) convidam o Usuário a registrar seu bem-estar subjetivo por meio de três perguntas binárias, permitindo acompanhamento longitudinal
- Índice de Bem-Estar e Risco — pontuação informativa calculada a partir dos check-ins, do Perfil Médico autodeclarado, de dados de qualidade do ar (AQI), dados meteorológicos, histórico de pedidos de ajuda e fatores sazonais
- Portal de Profissionais de Saúde — interface B2B que permite ao Profissional de Saúde cadastrado acompanhar dados de bem-estar de Usuários vinculados, mediante assinatura de plano mensal
- Comunidade — feed de conteúdo para troca de informações e experiências entre Usuários
Dos Perfis de Usuário
Cláusula 6ª. A plataforma opera com dois perfis distintos:
- Usuário Padrão — pessoa física cadastrada no aplicativo móvel (Android ou iOS), que pode atuar como Paciente e/ou como Helper voluntário para outros Usuários em situação de emergência
- Profissional de Saúde — médico ou farmacêutico com registro ativo no CRM ou CRF, que acessa o Portal de Profissionais de Saúde mediante assinatura mensal. O acesso a dados de Usuários vinculados exige consentimento expresso destes.
Do Acesso e Cadastro
Cláusula 7ª. O cadastro na plataforma AFILAXY exige o fornecimento dos seguintes dados: nome completo, endereço de e-mail e senha, ou autenticação via Google Sign-In ou Apple Sign-In.
Cláusula 8ª. Os dados de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, verdadeiras e atualizadas, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a manutenção de sua veracidade.
Cláusula 9ª. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com o uso de suas credenciais e deve notificar imediatamente a AFILAXY em caso de uso não autorizado.
Cláusula 10ª. A AFILAXY poderá, a qualquer momento, verificar as informações fornecidas e bloquear ou restringir o acesso em caso de suspeita de irregularidade, sem obrigação de divulgar suas políticas internas de avaliação.
Cláusula 11ª. O acesso à plataforma está disponível nas seguintes formas: aplicativo móvel Android (Google Play Store); aplicativo móvel iOS (App Store e TestFlight para versão beta); e Portal de Profissionais de Saúde (navegador web).
Do Perfil Médico Autodeclarado
Cláusula 12ª. Após o cadastro, o Usuário pode, facultativamente, preencher seu Perfil Médico, informando tipo sanguíneo, alergias conhecidas, medicações em uso e condições médicas.
- §1º. O preenchimento do Perfil Médico é voluntário. Sua ausência não impede o uso das demais funcionalidades da plataforma.
- §2º. As informações do Perfil Médico são exclusivamente autodeclaradas pelo Usuário e não são verificadas, validadas ou atestadas clinicamente pela AFILAXY. A responsabilidade pela veracidade e atualização dessas informações é exclusiva do Usuário.
- §3º. As informações do Perfil Médico são utilizadas como fator de ponderação no cálculo do Índice de Bem-Estar e Risco e para personalização da experiência na plataforma. Não são utilizadas para diagnóstico ou prescrição médica.
- §4º. Por se tratarem de dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), as informações do Perfil Médico somente serão tratadas com base no consentimento expresso do Usuário, prestado no momento do preenchimento, podendo ser revogado a qualquer tempo.
Cláusula 13ª. O Usuário pode registrar um contato de emergência (nome, telefone e relacionamento), utilizado exclusivamente para fins de segurança na funcionalidade de apoio P2P.
Do Índice de Bem-Estar e Risco
Cláusula 14ª. O Índice de Bem-Estar e Risco apresenta uma pontuação de 0 a 100, em quatro níveis, calculada a partir dos seguintes fatores:
- Check-ins de bem-estar recentes
- Perfil Médico autodeclarado, quando preenchido
- Índice de qualidade do ar (AQI) e dados meteorológicos da região do Usuário
- Histórico de pedidos de ajuda
- Fatores sazonais
Cláusula 15ª. O Índice de Bem-Estar e Risco não é diagnóstico médico, não substitui avaliação profissional e não deve ser utilizado como base exclusiva para decisões de saúde. A AFILAXY não se responsabiliza por interpretações ou decisões tomadas com base exclusiva nessa pontuação.
Parágrafo único. O Índice não utiliza dados biométricos clínicos. As integrações com HealthKit (iOS) e Health Connect (Android) estão desabilitadas na versão atual da plataforma e poderão ser reativadas futuramente, mediante regularização e comunicação prévia aos Usuários.
Da Emergência P2P
Cláusula 16ª. A funcionalidade de apoio P2P permite ao Usuário acionar, em situação de necessidade, outros Usuários voluntários (Helpers) próximos para auxílio na localização de inalador de resgate.
Cláusula 17ª. Os Helpers são voluntários que atuam por livre iniciativa, sem qualquer vínculo empregatício, de prestação de serviços ou de saúde com a AFILAXY. A AFILAXY não se responsabiliza pelas ações ou omissões dos Helpers durante os atendimentos.
Cláusula 18ª. O acionamento da rede de apoio P2P para situações que não constituam necessidade real é expressamente vedado e sujeito às sanções previstas nestes Termos.
Cláusula 19ª. A AFILAXY não é um serviço de emergência médica. Em situações de risco à vida, o Usuário deve acionar imediatamente o SAMU (192) ou o Corpo de Bombeiros (193).
Das Notificações Push
Cláusula 20ª. A AFILAXY envia notificações push nas seguintes situações: lembretes de check-in (07:30 e 21:00); alertas relacionados ao Índice de Bem-Estar e Risco; notificações de pedidos de ajuda próximos (para Usuários no modo Helper); e comunicações da plataforma.
Parágrafo único. O Usuário pode gerenciar ou desativar as notificações nas configurações do sistema operacional do seu dispositivo, sem prejuízo ao uso das demais funcionalidades.
Da Geolocalização
Cláusula 21ª. O acesso à localização precisa do dispositivo é utilizado exclusivamente durante pedidos de ajuda P2P ativos, para identificação de Helpers no raio de até 250 metros.
- §1º. A localização do Usuário solicitante é compartilhada, durante a sessão ativa, apenas com o Helper que aceitou o pedido. Encerrada a sessão, os dados de localização em tempo real não são retidos.
- §2º. Para o cálculo do Índice de Bem-Estar e Risco, utiliza-se localização aproximada por cidade e região para consulta de dados ambientais junto a serviços de terceiros (WAQI e OpenMeteo), sem transmissão da localização exata do Usuário.
- §3º. A AFILAXY não realiza rastreamento contínuo da localização do Usuário fora dos contextos descritos nesta cláusula.
Dos Menores de Idade
Cláusula 22ª. A plataforma AFILAXY é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. Reconhecendo que a asma afeta também crianças e adolescentes, Usuários entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos poderão utilizar a plataforma mediante consentimento expresso de responsável legal, que assumirá solidariamente as obrigações decorrentes destes Termos.
Parágrafo único. É vedado o cadastro de menores de 13 (treze) anos. A AFILAXY não coleta intencionalmente dados de crianças abaixo dessa faixa etária.
Do Sigilo das Informações
Cláusula 23ª. A AFILAXY compromete-se a não divulgar dados pessoais de seus Usuários, salvo nas seguintes hipóteses: cumprimento de ordem judicial ou determinação de órgão regulatório competente; cumprimento de obrigação legal, incluindo a LGPD; compartilhamento com o Profissional de Saúde vinculado ao Usuário, mediante consentimento expresso e revogável deste; e resposta a reclamações de violação de direitos de terceiros.
Da Limitação de Responsabilidade
Cláusula 24ª. A AFILAXY não se responsabiliza por:
- Ações ou omissões dos Helpers voluntários durante atendimentos P2P
- Decisões de saúde tomadas com base no Índice de Bem-Estar e Risco
- Precisão de dados ambientais fornecidos por serviços de terceiros
- Veracidade das informações inseridas pelo Usuário no Perfil Médico
- Falhas no dispositivo ou sistema operacional do Usuário
- Interrupções nos serviços de comunicação de terceiros que afetem o funcionamento da plataforma
- Conduta de Profissionais de Saúde cadastrados no Portal no exercício de suas atividades clínicas
Do Uso de Dados Anonimizados
Cláusula 25ª. A AFILAXY poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins de pesquisa, geração de evidências de saúde pública e melhoria dos serviços, em conformidade com a LGPD. Nenhum dado que permita identificação individual será utilizado para essas finalidades sem consentimento específico.
Das Sanções
Cláusula 26ª. A utilização da plataforma em desacordo com estes Termos implicará na desativação da conta do Usuário, sem aviso prévio, podendo a AFILAXY recusar novo cadastramento. Os dados poderão ser preservados para uso das autoridades competentes conforme legislação vigente.
Cláusula 27ª. São expressamente vedados ao Usuário:
- Acionar a rede de apoio P2P em situações que não constituam necessidade real
- Inserir informações falsas no cadastro ou no Perfil Médico
- Tentar acessar dados de outros Usuários sem autorização
- Praticar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente da plataforma
- Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados
Cláusula 28ª. O Usuário concorda em indenizar a AFILAXY, seus dirigentes, colaboradores e representantes por qualquer dano decorrente do uso indevido da plataforma.
Dos Direitos do Titular (LGPD)
Cláusula 29ª. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao canal indicado na Política de Privacidade:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento (incluindo o Perfil Médico)
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo à licitude do tratamento anterior
Das Modificações
Cláusula 30ª. Os presentes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por notificação no aplicativo ou por e-mail. O Usuário que discordar das alterações poderá solicitar o encerramento de sua conta pelo canal afilaxy@gmail.com.
Da Aceitação
Cláusula 31ª. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
Das Disposições Finais
Cláusula 32ª. As obrigações que, por sua natureza, devam persistir após o encerramento da conta subsistirão à rescisão, especialmente as relativas à propriedade intelectual, confidencialidade e indenização.
Cláusula 33ª. O presente instrumento é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o Usuário e a AFILAXY.
Cláusula 34ª. As disposições deste contrato estão sujeitas às leis do ordenamento jurídico brasileiro.
Do Foro de Eleição
Cláusula 35ª. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação e cumprimento destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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